Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente para a construção de posto de turismo no lugar de Casais do Douro, freguesia de Ervedosa do Douro.

Edital 1196/2024



Manuel António Natário Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público que a Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, em reunião de 29 de fevereiro de 2024, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela de terreno identificada na planta anexa, que se destina à construção de Posto de Turismo, no lugar de Casais do Douro, Freguesia de Ervedosa do Douro.

Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.^os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de S. João da Pesqueira em sua reunião de 4 de setembro de 2023 e pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de fevereiro de 2024.

30 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.