Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para a carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 17759/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 16/07/2024, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 16/07/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, os procedimentos concursais comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir enunciados:

Ref. A) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional (serralheiro civil);

Ref. B) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional (eletricista).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. A) Construir e aplicar estruturas metálicas ligeiras, caixilharias ou outras obras. Cortar chapas de aço perfilados de alumínio e tubos; utilizar diferentes materiais para as obras a realizar tais como: martelos, material de corte, de solda e de aquecimento; enformar, encurvar ou trabalhar chapas e perfilados; executar a ligação de elementos metálicos; zelar pela conservação e manutenção das ferramentas utilizadas.

Ref. B) Instalar, conservar e reparar circuitos e aparelhagem elétrica, de telecomunicações, deteção de incêndios, intrusão e som; instalar as máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos, sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz; determinar a posição e instalar órgãos elétricos, tais como os quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas; dispor e fixar os condutores ou cortar, dobrar e assentar adequadamente calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outra matéria, colocando os fios ou cabos no seu interior; executar e isolar as ligações de modo a obter os circuitos elétricos pretendidos; localizar e determinar as deficiências de instalação ou de funcionamento, utilizando, se for caso disso, aparelhos de deteção e de medida; desmontar, se necessário, determinados componentes da instalação, apertar, soldar, reparar por qualquer outro modo ou substituir os conjuntos, peças ou fios deficientes e proceder à respetiva montagem; executar e colaborar na montagem, conservação e reparação de instalações elétricas e equipamentos de baixa tensão; assegurar todas as tarefas necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, despachos ou deliberações, bem como outra determinação superior.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref. A) e Ref. B)- Escolaridade Obrigatória.

4 - Requisitos Específicos:

Ref. B) Formação Profissional na área de eletricidade.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo Maior em www.cm-campo-maior.pt.

16 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.