Abertura de discussão pública da alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 58/1990 E 6/1996 ― processo n.º 15/1997/11286/0 ― E/20643/2024.

Edital 1191/2024



Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 58/1990 e 6/1996 - Processo 15/1997/11286/0 - E/20643/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes E1 e L1, dos alvará de loteamentos n.º 58/1990 e 6/1996, sito no Lugar da Chamadeira, Barreiros e Armada, da freguesia de São Vítor, deste concelho, em que é requerente URBAMINHO - Urbanizações do Minho, S. A., e consiste no seguinte: Lote E1, é suprimido o referido lote com 750 m² (os mesmos 750 m² de área de implantação; a garagem correspondia a 1.500,00 m², o comércio 375,00 m² e a habitação a 5.500,00 m²). Lote L1, aumento da área do lote para 72.225,80 m²; ampliação da área máxima de construção da garagem para 87.987,48 m²; aumento da área máxima de construção destinada a comércio para 91.835,85 m² (onde se englobam 10.280,80 m² do edifício existente implantado no terreno anexado); aumento da área máxima total de construção para 181.573,33 m²; aumento do volume de construção para 780.218,63 m³. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente no aumento da área a lotear para 117.905,41 m²; na redução do número de lotes para 7; no aumento da área máxima total de construção para 213.432,33 m² e no aumento do volume de construção para 875.795,63 m³. O aumento da área a lotear resulta da junção do prédio correspondente à certidão do registo predial n.º 1897, da freguesia de São Vítor, com a área de 5.637,80 m², e da área integrada no domínio público municipal com 5.032,61 m² (cf. Alvará de Obras de Urbanização n.º 4/2010). As áreas de cedência ao domínio municipal são reconfiguradas, passam a corresponder a 42.119,61 m² e redistribuídas da seguinte forma: Faixa de rodagem 12.903,32 m²; Estacionamento 2.574,88 m²; Passeio 5.124,99 m²; Área coberta; 333,00 m²; Equipamento 4.140,63 m²; Espaços verdes 16.860,61 m² e utilização coletiva 182,18 m². Mantém-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

30 de julho de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

317971693

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).