Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 17662/2024/2



Abertura de procedimento concursal para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico (administrativo na secretaria da Junta), para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, conforme deliberação tomada a 12 de setembro de 2023 pela Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (administrativo na secretaria da Junta) por tempo indeterminado;

2 - Caracterização do posto de trabalho - o posto de trabalho a concurso caracteriza-se por:

2.1 - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico (área funcional de “administrativo na secretaria da Junta”), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2, com o seguinte conteúdo funcional: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; executar tarefas de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade e processamento (pessoal, aprovisionamento, economato entre outros); organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências da Junta; assegurar o atendimento ao público quer presencial quer via telefónica; desempenhar funções de atendimento e administrativas no Posto CTT.

2.2 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido - Níveis de habilitação mínima exigida, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do art.º 34.º da LTFP: 12.º ano de escolaridade.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt) e no site da Junta de Freguesia em https://www.jf-bornesdeaguiar.pt/.

29 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar, Rogério Manuel Barroso Martins.

317965878

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.