Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional ― cantoneiro.

Aviso 17660/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por deliberação de 24 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois (2) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de cantoneiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2024 da União de Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, cantoneiro. Procede à remoção de lixos e equiparados, extirpação de ervas, controle químico de infestantes, manutenção de caminhos, manutenção dos espaços verdes, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, limpeza de edifícios públicos, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes e limpeza de veículos; conduz os veículos da União de Freguesias; realiza operações de carga e descarga; Realiza tarefas de ajudante de construção civil, recebe e entrega expediente ou encomendas; participa superiormente as anomalias verificadas. A descrição do conteúdo funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

3 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento do candidato. Nos termos do n.º 2, do artigo 34.º, do anexo da LTFP, podem concorrer candidatos que, não sendo titulares da habilitação exigida, considerem dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.

Nestas situações, no cumprimento dos n.^os 4 e 5 do mesmo artigo, o júri analisa, preliminarmente, a formação e, ou experiência profissionais e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, notificando os restantes candidatos da sua admissão.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações, correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras, previstas pela legislação portuguesa aplicável.

3.1 - Requisito específico:

a) Carta de condução para a categoria B (automóveis ligeiros);

4 - Local: União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt, na página eletrónica da União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo em https://jf-azambujeiraemalaqueijo.pt e afixada em local visível e público das instalações da União de Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo.

19 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Manuel Matias Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.