Consulta pública relativa ao projeto de regulamento de atos e competências dos engenheiros.

Aviso 17567/2024/2



Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que o Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros deliberou, em 22 de julho de 2024, aprovar o projeto de Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros, promovendo-se a publicitação do referido projeto na página eletrónica da Ordem dos Engenheiros e na 2.ª série do Diário da República, nos seguintes termos e condições:

Objeto do procedimento:

Proceder à consulta pública relativa ao projeto de Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros, tendo em vista o cumprimento do procedimento, no sentido de acolher as sugestões de alterações que se considerarem pertinentes, relevantes e necessárias.

Forma e prazo para a constituição de interessados:

São interessados todos os membros da Ordem dos Engenheiros com inscrição em vigor, assim como os que cumpram os requisitos de acesso à Ordem dos Engenheiros. O projeto de Regulamento está sujeito a consulta pública, devendo os contributos ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt.

A receção de contributos decorre no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do projeto de Regulamento disponível na página eletrónica oficial da Ordem dos Engenheiros, em https://www.ordemengenheiros.pt/pt/.

22 de julho de 2024. - O Bastonário, Fernando Manuel de Almeida Santos.

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