Conclusão do período experimental na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Aviso 17475/2024/2



Em cumprimento do disposto nos artigos 4.º e 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se publico que os trabalhadores Filipe Manuel Inácio Morgado e Luís Pedro Ventura Costa, concluíram com sucesso o período experimental na carreira de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, cuja a avaliação foi homologada pela Sr.ª Presidente da Câmara, em 17 de junho, na sequência da conclusão com aproveitamento no curso de Formação Específico para Integração na carreira Especial de Fiscalização, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto.

24 de julho de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.

317963244

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):