Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de técnico superior ― área de arquitetura.

Aviso 17425/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no Aviso (extrato) n.º 7890/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 76, de 18 de abril de 2023, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Arquitetura, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorrida em reunião do Órgão Executivo realizada em 29.01.2024, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior a que corresponde o nível 16 da Tabela Remuneratória Única para a Administração Pública regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 15 de fevereiro de 2024, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias, com o candidato seguinte na lista de ordenação final, Pedro Miguel Constantino Oliveira.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

317940848

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas