Projeto de alteração ao Regulamento n.º 312/2021 ― Regulamento de Cobrança e tabela de taxas ― discussão pública.

Aviso 17378/2024/2



Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 13.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação vigente, na reunião de 29 de novembro de 2022, foi deliberado dar início ao período de consulta pública do projeto de alterações ao Regulamento 312/2021 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

O projeto de regulamento encontra -se disponível para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt), nas juntas de freguesia e nos Paços do Concelho sob a forma de edital e publicitado no Boletim Municipal.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço dpco@cm-cascais.pt ou entregues no Atendimento Municipal da Câmara Municipal de Cascais, durante o período normal de expediente.

E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República.

26 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):