Designa a mestre em Direito Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro para o cargo de diretora de serviços de Recursos Humanos (pessoas) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 9226/2024



1 - Terminou o procedimento concursal de seleção para provimento do titular do cargo de Diretor de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas), do mapa de pessoal dirigente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aberto pelo Aviso 24682/2023, de 29 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE202312/0582 e no Diário de Notícias de 21 de dezembro de 2023, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, com a indicação da Mestre em Direito Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro, por possuir a experiência profissional, o perfil, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - Assim, nos termos do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e nos n.^os 9.º e 10.º do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, designo a Mestre em Direito Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro, técnica superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR -LVT) para o cargo de Diretora de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

3 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

4 - A nota curricular da designada consta anexa ao presente despacho.

18 de julho de 2024. - O Secretário-Geral, David João Varela Xavier.

Nota curricular

Nome: Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro.

Data de Nascimento: 01 de maio de 1968.

Lugar de origem: Técnico Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-políticas - Universidade Autónoma de Lisboa - 2011/2013;

Licenciatura em Direito - Ramo Ciências Jurídicas - Universidade Autónoma de Lisboa - 1986/1991;

Seminário de Alta Direção - INA - 2005

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA - 2010; renovação em 2017;

Certificação de aptidão profissional de Formador - CAP - 2000 e 2005;

Frequência de diversas ações de formação profissional em matérias com interesse relevante para as áreas de atuação em que exerceu e exerce a sua atividade.

Auditora Interna da Qualidade - ISO 19011 desde 2014, no âmbito de Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiental, da Segurança e Saúde no Trabalho segundo o referencial das normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001 e NP 4397, respetivamente.

Desde 1 de julho de 2023 até à presente data - Diretora de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de substituição (Despacho 6602/2023, de 5 de junho de 2023);

2013/2023 - Chefe de Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (Despacho 4814/2013, de 1 de abril; Despacho 6416/2015, de 9 de junho; Aviso 8848/2018, de 29 de junho; Aviso 7285/2021, de 22 de abril); 2012/2013 - Técnica Superior da Divisão de Planeamento Estratégico da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

2007/2012 - Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (Despacho do Diretor Regional, publicado no Diário da República n.º 109, 2.ª série, de 6 de junho de 2007; Despacho 10246/2009, de 17 de abril); 2004/2007 - Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, em regime de substituição (Despacho 1905/2004, de 13 de janeiro); 2004/2008 - Gestora do Centro Europe Direct do Oeste e do Centro Europe Direct da Península de Setúbal, da rede de informação da Comissão Europeia;

2002/2004 - Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

1997/2002 - Jurista do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

1993/1997 - Chefe de Divisão de Organização e Gestão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (cargo que assegurou interinamente);

1992/1997 - Assessora Jurídica à Direção de Serviços de Gestão e Administração da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

Membro do Conselho Coordenador de Avaliação da Direção Regional do Ribatejo e Oeste e Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo de 2005 a 2012.

Vogal efetivo por parte da Direção na Comissão Paritária da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, no Biénio 2011/2012.

Gestora de Projeto na implementação do GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros Partilhada na Administração Pública, na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - 2011/2012.

Formadora em diversas ações de formação profissional dedicadas a matérias relacionadas com o exercício das suas funções.

Vice-Presidente nos biénios 2003/2004 e 2005/2006 da IPSS - Cooperativa de Pais

Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L.

Presidente do Conselho Fiscal no biénio 2007/2008 da IPSS - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L.

317939755

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública