Designa a mestre Joana Isabel Tavares Rodrigues para o cargo de chefe de divisão da Contratação Pública da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 9225/2024



1 - Terminou o procedimento concursal de seleção para provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão da Contratação Pública da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aberto pelo Aviso 512/2024, de 15 de dezembro de 2023, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024, e na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE202401/0294, no Diário de Notícias de 12 de janeiro de 2024, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, com a indicação da Mestre em Direito Joana Isabel Tavares Rodrigues, por possuir a experiência profissional, o perfil, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - Assim, nos termos do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, designo a Mestre Joana Isabel Tavares Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros para o cargo de Chefe de Divisão da Contratação Pública da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

3 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

4 - A nota curricular da designada consta anexa ao presente despacho.

18 de julho de 2024. - O Secretário-Geral, David João Varela Xavier.

Nota Curricular

Nome: Joana Isabel Tavares Rodrigues.

Data de nascimento: 24 de janeiro de 1989.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrado em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Formação Complementar:

Pós-Graduação em Contratação Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito Administrativo do Mar, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Especialização em Corrupção: Cumprimento e Aplicação de Mecanismos de Prevenção; Investigação e Julgamento na Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa;

Curso de Formação Avançada "Propriedade Industrial e Concorrência Desleal", no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Curso de Especialização "Insolvência de pessoas coletivas e singulares", no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;

Formação Especializada em Procedimento Disciplinar na LGTFP, no Centro de Formação da Administração Pública dos Açores;

Formação em Direito do Trabalho, no Centro de Formação da Administração Pública dos Açores.

Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Contratação Pública, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de substituição, desde novembro de 2022;

Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, desde setembro de 2019;

Técnica Superior na Direção de Serviços de Património e Aquisições, da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, desde agosto de 2018;

Técnica Especialista no Gabinete da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, do Governo Regional dos Açores, de fevereiro de 2017 a julho de 2018;

Técnica Superior no Programa Operacional Capital Humano, Portugal 2020, de outubro de 2016 a janeiro de 2017;

Técnica Superior na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores, de outubro de 2015 a setembro de 2016;

Consultora jurídica no Gabinete da Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, do Governo Regional dos Açores, de outubro de 2014 a setembro de 2015;

Estagiária no Programa de Estágios Profissionais na Administração Central na Direção-Geral da Administração da Justiça, de junho de 2013 a junho de 2014;

Advogada estagiária na sociedade de advogados Pedro Raposo & Associados, RL, em 2013; Jurista na Câmara Municipal do Seixal, Espaço Cidadania, em 2012.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública