Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de uma trabalhadora na carreira e categoria de técnica superior ― Arquitetura.

Aviso 17201/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de uma trabalhadora na carreira e categoria de técnica superior - Arquitetura

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional a afetar ao Setor de Informação Geográfica, Gestão Urbanística e Planeamento da Divisão de Gestão e Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos, aberto por aviso 18022/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2023, publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE202309/0694, e em cumprimento do disposto no n.º 5 e n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, foi celebrado um contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, por recurso à lista de reserva de recrutamento constituída internamente, com início a 01 de julho de 2024, com a seguinte trabalhadora: Filipa Alexandra da Costa Almeida, com a remuneração mensal correspondente à 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 26, da carreira de Técnico Superior, em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, alterado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º e artigos 47.º e 48.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação o Júri do período experimental terá a seguinte constituição: Sónia Marina Garcia Almeida - Técnica Superior; Sandra Cristina Amaral Chaves de Abrantes Pais - Técnica Superior e Pedro Marques Correia - Técnico superior, sendo que os 240 dias desse período experimental será tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.

15 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

317906674

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):