Lista nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de valorização profissional.

Despacho 9193/2024



Considerando que o Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro, concretizou a criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, do Ministério da Saúde, por extinção/fusão do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, com efeitos a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Despacho 3311/2024, de 27/03/2024;

Considerando ainda, o disposto no artigo 4.º e nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 8.º da Lei 25/2017, de 30 de maio.

Publica-se, em anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, a lista nominativa dos trabalhadores do mapa de pessoal do ex. SICAD e do mapa de pessoal das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, que se encontram na situação de licença sem remuneração, à data da referida extinção/fusão, e que foram colocados em situação de valorização profissional, mantendo-se na situação de licença até ao termo desta.

19 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo do ICAD, I. P., João Castel-Branco Goulão.

ANEXO

Lista nominativa dos trabalhadores do mapa de pessoal dos serviços centrais do ex. SICAD e do mapa de pessoal das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência a colocar em situação de valorização profissional (artigo 8.º da Lei 25/2017, de 30 de maio)



317935015

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2023-10-11 - Decreto-Lei 89/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.