Procedimento concursal de ingresso com vista à ocupação imediata de um posto de ­trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, na área de informática.

Aviso (extrato) n.º 17089/2024/2



Procedimento concursal de ingresso, com vista à ocupação imediata de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na área de informática.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (SIMAS de Oeiras e Amadora), de 8 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de vinte (20) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal de ingresso, com vista à ocupação imediata de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na área de informática.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, tendo em conta a área de informática, nos termos do mapa anexo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro.

2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou grau académico superior, no domínio da Informática, nos termos do ponto 48 (Informática) da área 4 (Ciências, Matemática e Informática) da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (Código 48 da CNAEF), conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro conjugado com a Portaria 256/2005, de 16 de março, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 24.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 1.807,04 € (mil oitocentos e sete euros e quatro cêntimos).

4 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt. e na página eletrónica dos SIMAS de Oeiras e Amadora https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

18 de julho de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Joana Baptista.

317927394

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação