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Despacho (extrato) 9081/2024, de 12 de Agosto

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 9081/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 27 de junho de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 145/2024

Nome

Data de nascimento

Débora Karina Becker

18/12/1998

Dimas Ribeiro do Nascimento Junior

01/07/1979

Eder Goes Germano Silva

24/02/1983

Eduardo Michel Ponath

12/11/1990

Evaniely Lisboa Dos Santos

19/05/1995

Everton José Benedicto

30/05/1987

Fernanda Gomez

02/07/1995

Flavia Lourenço

25/08/1986

Francisco Carlos Moreira

18/02/1959

Ingrid de Lima Silva

15/06/1994

Jarley Moreira Pereira

28/01/1996

Joyce Cahena Calabria

16/05/1989

Kassia Souza dos Reis

23/05/1985

Kathleen Caroline Coutinho Benedicto

19/11/1991

Luana Paula Pantaleao

07/03/1991

Lucas de Andrade Sousa

07/06/1995

Luiz Henrique de Brito Ramos

16/02/1968

Maciel Jose dos Santos

08/12/1985

Margareth Danielle Garcia

19/11/1984

Maria Ivaniza Lima Moreira

20/10/1961

Monalisa de Sousa Miranda

13/10/1984

Pablo Adriano da Silva Silveira

13/08/1985

Paulo Sergio Rodrigues dos Santos

10/12/1971

Rafael Papalardo Neves

31/10/1991

Rafhael Kayatt de Queiroz

09/11/1994

Samantha Cristina da Silva Lourenco

16/05/1987

Severina Maria Soares de Melo

01/02/1985

Thiago Conceição da Silva

18/05/1995

Tiago Willian Neres das Virgens

28/07/1995

Webster Nobre Junior

12/12/1978



9 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317920046

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5848639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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