Determina a anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão de Abonos e Descontos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Aviso 16955/2024/2



Considerando a extinção da Divisão de Gestão de Abonos e Descontos (DivGAD) operada pelo Despacho 6842/2024, de 24 de maio de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, faz-se público que ao abrigo do estatuído no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por despacho de 12 de julho de 2024 exarado na Informação n.º I/1624/2024/SGPCM, determinei a anulação do procedimento concursal de seleção do titular do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Abonos e Descontos (DivGAD) da Direção de Serviços Recursos Humanos, publicitado através do Aviso 24684/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, declarando o respetivo procedimento concursal extinto com fundamento na inutilidade do mesmo por reorganização superveniente.

15 de julho de 2024. - O Secretário-Geral, David João Varela Xavier.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública