Declara a não renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente ao cargo de diretora de Serviços do Território e dos Agentes Rurais.

Aviso 16835/2024/2



Declara a não renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente ao cargo de Diretora de Serviços do Território e dos Agentes Rurais

Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se pública a não renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de São Luís Sousa Martins Deyrieux Centeno no cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente ao cargo de Diretora de Serviços do Territórios e dos Agentes Rurais desta Direção-Geral, cargo que exercia em comissão de serviço desde 13 de julho de 2021.

A presente decisão de não renovação da comissão de serviço fundamenta-se na necessidade de reorganização de estruturas orgânicas.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, as funções serão asseguradas pela licenciada em regime de substituição até designação de novo titular, ficando autorizada a optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico -funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.

A não renovação da comissão de serviço produz efeitos a 13 de julho de 2023.

16 de julho de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

317913907

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.