ALTERA A DESIGNAÇÃO AO NÍVEL DA DIVISÃO OU DO CAPÍTULO 01 DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (14), DE ACORDO COM O DECRETO LEI 33/94, DE 8 DE FEVEREIRO, E O DESPACHO MINISTERIAL DE 3 DE MARCO DE 1994, QUE PASSA A SER A SEGUINTE: DE 'GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO' PARA 'GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO'.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

• 1994-02-08 - Decreto-Lei 33/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  ALTERA O DECRETO LEI 451/91, DE 4 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU A ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE A ADAPTAR AS MODIFICAÇÕES HAVIDAS NA COMPOSICAO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE DEZEMBRO DE 1993.