Processo 171/11.03/553 ― PC: 4503030138. Projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da LA a 15 kV.

Édito n.º 402/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Azambuja durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no “Diário da República”, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. ― Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da linha área n.º 1103L2004300, a 15 kV, com 647 m, para o PTD AZB 0380 - Vila Nova de São Pedro, União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa, concelho de Azambuja a que se refere o processo 171/11.03/553.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

11 de julho de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317931784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.