Revogação do Despacho n.º 1244/2020, de 28 de janeiro, e designação de gestor executivo da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) e da entidade responsável pela respetiva retribuição.

Despacho 8870/2024



Considerando que compete ao membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social definir por despacho a entidade responsável por assegurar as despesas respeitantes à respetiva remuneração, bem como designar o gestor executivo da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), nos termos dos n.^os 2 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 21 de janeiro.

No exercício dos poderes que me são conferidos pelo artigo 24.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, determino:

1 - A revogação do Despacho 1244/2020, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 2 de abril, designar como gestor executivo da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) o doutorado Henrique Manuel Marques Joaquim, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, cessando funções de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., para as quais tinha sido nomeado pelo Despacho 13450/2022, de 11 de novembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - Nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 2 de abril, a respetiva retribuição é assegurada pelo ISS, I. P.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2024.

31 de julho de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular

Henrique Manuel Marques Joaquim.

Nasceu em Angola a 8 de novembro de 1970.

Licenciado em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa em 2000.

Doutorado em Serviço Social pela Universidade Católica Portuguesa em 2012.

Foi docente universitário (UCP) de 2002 a 2017.

Frequentou o "Insead Social Entrepreneurship Programme" (INSEAD) - Instituto de Empreendedorismo Social Cascais - em 2018.

Frequentou a formação avançada em Gestão e Liderança para dirigentes Eclesiais - Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais - Universidade Católica Portuguesa - em 2017.

Foi vogal do conselho diretivo do ISS, I. P., entre novembro de 2022 e julho de 2024.

Foi presidente e posteriormente diretor-geral da Comunidade Vida e Paz, IPSS, entre 2012 e 2019.

317978043

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):