Concessão de licença sem remuneração como especialista para o Centro Europeu de Cibercriminalidade à comissária Sónia Alexandra Fonseca Martins, da Polícia de Segurança Pública.

Despacho 8837/2024



Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na EUROPOL, como especialista para o Centro Europeu de Cibercriminalidade à comissária M/152675, Sónia Alexandra Fonseca Martins, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 16 de julho de 2024 e 15 de julho de 2029.

12 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 24 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317905297

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública