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Aviso 16556/2024/2, de 7 de Agosto

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Sumário

Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente operacional do trabalhador Mário José Cassiano Pereira no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Texto do documento

Aviso 16556/2024/2



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 07 de abril de 2024, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente operacional do trabalhador Mário José Cassiano Pereira no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de dezembro de 2023.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 2.ª posição e nível 6 da Tabela Remuneratória Única, nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, tendo-se procedido à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

5 de julho de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Fátima Costa Ferreira.

317904187

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5843641.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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