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Aviso 31/2024/M/2, de 6 de Agosto

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para um assistente da carreira médica, na área hospi­talar especialidade em hematologia clínica.

Texto do documento

Aviso 31/2024/M/2



Procedimento concursal comum de recrutamento urgente para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar - Especialidade em Hematologia Clínica, com reserva de recrutamento

1 - Nos termos estabelecidos nas cláusulas 19.ª e 66.ª do Acordo de Empresa da Carreira dos Médicos nas Entidades Públicas Empresariais (AE), celebrado entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 14, de 21 de julho de 2023, e respetivo Anexo II, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, de 22 de julho de 2024, encontra-se aberto um procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar - especialidade em Hematologia Clínica, com reserva de recrutamento;

2 - O presente procedimento concursal é de recrutamento urgente, conforme estabelecido nas cláusulas 12.ª e 19.ª do anexo II do supracitado AE, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo;

3 - Prazo de Validade:

3.1 - Para efeitos de recrutamento imediato o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com a ocupação deste ou ainda, quando o posto não possa ser ocupado, nos termos estabelecidos na cláusula 27.ª do Anexo II do supracitado AE;

3.2 - Para efeitos da utilização da reserva de recrutamento, o concurso é válido pelo prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, cf. dispõe o n.º 2 da cláusula 3.ª do Anexo II do supracitado AE.

4 - Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas: Serviço de Hematologia Clínica, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

5 - Caraterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se, genericamente, pelo desempenho das funções previstas no n.º 1 da cláusula 11.ª do supra identificado Acordo de Empresa, e pelo disposto no n.º 1 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 - Remuneração a auferir: Remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 51, da categoria de assistente da carreira médica conforme previsto no n.º 4 da Cláusula 56.ª do AE, n.º 1 do artigo 2.º e Anexo I, ambos do Decreto-Lei 137/2023, de 29 de dezembro.

7 - Horário de Trabalho: O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto na cláusula 36.ª do suprarreferido AE, e subsidiariamente pelo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

8 - Requisitos de Admissão: Serão admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir licenciatura ou mestrado integrado em medicina;

b) Possuir o grau de especialista em Hematologia Clínica;

c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10 - Forma, prazo e local de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser apresentadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, obrigatoriamente, em suporte papel através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do SESARAM, EPERAM, através de formulário de candidatura de utilização obrigatória, podendo ser entregue pessoalmente no Núcleo de Recursos Humanos - Recrutamento, das 09h30min às 12h30min e das 14h30min às 16h00min, ou através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal do Recrutamento do Núcleo de Recursos Humanos, sito no Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, na Avenida Luís de Camões n.º 57, 9004-514 Funchal.

11 - Documentos: A candidatura deverá conter, sob pena de exclusão, a seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura de utilização obrigatória, disponibilizado na página eletrónica do SESARAM;

b) Comprovativo da posse do grau de especialista na especialidade de Hematologia Clínica, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

c) Comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos, atualizado;

d) 5 (cinco) exemplares do curriculum vitae elaborado em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas.

12 - A candidatura deverá conter ainda documento emitido pela ACSS com a classificação quantitativa obtida na avaliação final do internato médico (caso o comprovativo da posse do grau de especialista não contenha a respetiva classificação).

13 - Método de seleção: Avaliação e discussão curricular:

13.1 - Os resultados da aplicação do método de avaliação são estruturados na escala de 0 a 20 valores, sendo considerados e ponderados os fatores estabelecidos nas alíneas a) b) c) d) g) h) da alínea a) do n.º 4 da cláusula 21.ª do anexo II do AE supra identificado;

14 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

15 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado das classificações quantitativas obtidas no único método de seleção adotado.

16 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos na cláusula 24.ª do Anexo II do AE supra identificado;

16.1 - Atento ao disposto na Lei 4/2019, de 10 de janeiro, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, tem preferência em caso de igualdade de classificação, não se aplicando os critérios de ordenação preferencial referidos no ponto 16 do presente aviso.

17 - Apenas serão recrutados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do SESARAM, EPERAM e disponibilizada na sua página eletrónica.

19 - Composição e identificação do Júri:

Presidente - Dr. Fernando Luís Viveiros Aveiro, Diretor do Serviço de Hematologia Clínica e Assistente Graduado Sénior de Hematologia Clínica, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Vogais efetivos:

Dr.ª Elizabeth Mendes Brazão Luís, Assistente Graduada de Hematologia Clínica, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Dr. Fernando Manuel Branco Jacinto, Assistente Graduado de Hematologia Clínica, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Vogais suplentes:

Dr.ª Patrícia Margarida Matos Olim Cardoso, Assistente Graduada de Hematologia Clínica, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Dr.ª Helena Filipa Santos Teixeira, Assistente de Imuno-hemoterapia, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

Em caso de falta ou impedimento do presidente do júri, este será substituído por:

Dr.ª Elizabeth Mendes Brazão Luís.

20 - O presente procedimento concursal rege-se pelo estabelecido no Acordo de Empresa publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 14, de 21 de julho de 2023, celebrado entre o SESARAM, EPERAM, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul - Anexo II, Processo de Seleção e Recrutamento para os Postos de Trabalho da Carreira Médica.

21 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Recrutamento da Unidade de Assuntos Jurídicos de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço: recrutamento.rh@sesaram.pt.

31 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Herberto Rúben Câmara Teixeira de Jesus.

317975824

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5841733.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

  • Tem documento Em vigor 2019-01-10 - Lei 4/2019 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

  • Tem documento Em vigor 2023-12-29 - Decreto-Lei 137/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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