Concurso para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira especial da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Aviso 16401/2024/2



Nos termos previstos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho da Senhora Subinspetora-Geral de 12 de julho de 2024, faz-se público que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da IGAMAOT, na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva.

1 - Âmbito de recrutamento:

Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção da IGAMAOT.

2 - Nível Habilitacional:

Licenciaturas, preferencialmente, nas seguintes áreas: engenharia do ambiente, engenharia química, engenharia da energia e do ambiente, ciências do ambiente, ciências e tecnologia do ambiente, química industrial.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de grau de complexidade funcional 3, conforme Anexo ao Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto cujo conteúdo funcional se encontra previsto no artigo 10.º do mesmo diploma. As funções a desempenhar estão enquadradas nos domínios das competências da IGAMAOT, através da realização de ações de inspeção, diligências investigatórias no âmbito da atividade da IGAMAOT enquanto Órgão de Polícia Criminal (OPC) e auditorias, o que implica a necessidade de deslocações em todo o território nacional, sendo funções específicas dos postos de trabalho a prover, entre outras, as seguintes:

Realização de ações de inspeção em matérias de incidência ambiental, impondo as medidas que previnam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente; a emissão de pareceres, estudos e informações nas áreas ambiental, assim como atuar enquanto autoridade de polícia criminal, no âmbito das competências próprias da IGAMAOT enquanto OPC.

Para além de conhecimentos sobre o funcionamento e operação de bases de dados com informação geográfica, os candidatados devem deter competências nos domínios relacionados com as funções a exercer, nomeadamente, na realização de ações de inspeção, auditorias, ações de inspeção ou outras ações de controlo, com especial incidência na aplicação dos regimes jurídicos das matérias de incidência ambiental e demais regimes conexos com estes matérias de intervenção, realização de colheitas de amostras de águas residuais e amostras de resíduos/lamas e devem ainda ser fluentes em inglês.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt, em “Espaço Público” - “procedimentos concursais”.

22 de julho de 2024. - A Subinspetora-Geral, Paula Matias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.