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de 27 de Abril
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:Artigo 1.º É instituído como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador».
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 27 de Abril de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1975-12-19 -
Decreto-Lei
713-A/75 -
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados).
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