Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Jorge Filipe Guerra Nabuco na carreira e categoria de técnico superior e nomeação de júri do período experimental.

Aviso (extrato) n.º 16311/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1, al. b), do art. 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal a que se refere o aviso (extrato) n.º 16528/2023, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023 - Ref.ª A, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a 08 de julho de 2024, com Jorge Filipe Guerra Nabuco, candidato graduado em 1.º lugar na respetiva Lista Unitária de Ordenação Final, para a ocupação de um posto de trabalho da carreira\categoria de técnico superior (área de contabilidade) previsto e não ocupado, a afetar à Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural - Subunidade de Gestão Financeira, Contabilidade e Tesouraria, do mapa de pessoal desta autarquia, com o posicionamento remuneratório correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da carreira geral de técnico superior, conforme estabelecido no anexo II ao Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, cuja revisão dos montantes pecuniário da TRU - Tabela Remuneratória Única foi introduzida pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

Para efeitos do disposto no artigo 45.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, durante o período experimental, o trabalhador será acompanhado e avaliado por um júri, constituído para o efeito, que terá a seguinte composição:

Presidente: Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho, Chefe da DAFS;

Vogais:

Pedro Dinis Nunes Almeida, Chefe da DOPAU;

Margarida Maria Pacheco Poiarez Santos, técnica superior.

10 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

317894824

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública