Abertura procedimento concursal para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (m/f).

Aviso (extrato) n.º 16153/2024/2



Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 12 de julho de 2024, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (m/f)

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Executar tarefas diversas de apoio geral à função administrativa;

Entregar e receber correspondência, encomendas e outros documentos em locais diversos, dentro ou fora da CIM do Ave;

Receber e transmitir informações diversas;

Executar recados;

Estabelecer ligações telefónicas para o exterior;

Transferir aos telefones internos as chamadas recebidas do exterior;

Prestar informações;

Manter os equipamentos em bom estado de conservação;

Realizar trabalhos de reprodução de documentos;

Arquivar documentos;

Transportar processos e objetos relativos à atividade dos serviços;

Preparar a expedição de correspondência;

Verificar as condições de segurança das instalações antes do seu encerramento;

Apoio aos eventos e reuniões realizadas pela CIM do Ave;

Conduzir viaturas de transporte de pessoas e bens/mercadorias;

Zelar pela conservação e manutenção das viaturas da CIM do Ave;

Garantir as condições de limpeza e segurança da viatura antes de iniciar a marcha e durante a condução;

Proceder ao abastecimento de combustível nos termos regulamentares definidos;

Registar e comunicar as anomalias detetadas na viatura;

Receber, transportar e entregar expediente, encomendas e outros materiais e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços da CIM do Ave;

Colaborar, quando necessário, nas operações de carga e descarga;

Realizar os registos legalmente aplicáveis à atividade;

Garantir o cumprimento das disposições legais aplicáveis à atividade;

Garantir o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor;

Contribuir para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.);

Realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e da CIM do Ave;

Executar as demais tarefas, que lhe sejam atribuídas pela coordenação, no âmbito das atividades acima referidas ou de outras necessárias ao desempenho da Unidade Administrativa e Financeira.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador(a) de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 - Nível Habilitacional exigido: De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, e em função do grau de complexidade 1 da carreira de Assistente Operacional, é exigida a escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento (aos indivíduos nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano, aos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano e aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, sem prejuízo das situações em que é exigido o 12.º ano nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto. O nível habilitacional exigido pode ser substituído por formação ou experiência profissional;

3 - Requisito preferencial: Carta de condução categoria B;

4 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro;

5 - A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave em www.cim-ave.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

23 de julho de 2024. - A Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Dr.ª Marta Coutada.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.