Delegação de competências no secretariado executivo intermunicipal no âmbito da implementação do Regulamento de Transporte Flexível a Pedido.

Deliberação 1001/2024



Delegação de competências no Secretariado Executivo Intermunicipal no âmbito da implementação do Regulamento de Transporte Flexível a Pedido

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 2, 151 e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna-se público que o Conselho Intermunicipal, em reunião de 18 de junho de 2024, deliberou, por unanimidade, delegar no Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do Regulamento de Adesão ao Sistema de Transporte de Passageiros Flexível a Pedido da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, designadamente a competência para a instrução dos processos de adesão e verificação do preenchimento dos requisitos de adesão ao sistema de transporte flexível nos termos do artigo 5.º do referido Regulamento.

18 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Emílio Torrão.

317861476