Consulta pública ― Comércio com História ― Projeto Intermunicipal: Reconhecimento e ­proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Aviso 16105/2024/2



Comércio com História – Projeto Intermunicipal: Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público, em cumprimento e para efeitos do n.º 1 e 2 do artigo 9.º do Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, e por sua deliberação 810 de 21 de junho de 2024, encontram-se para reconhecimento as seguintes entidades:

Estabelecimentos propostos para classificação como Comércio com História



De acordo com o n.º 3 do artigo 6.º da Lei 42/2017, de 14 de junho e do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Peniche, as propostas favoráveis, é precedida de consulta pública pelo período de 20 dias.

2 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.

317860625

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-06-14 - Lei 42/2017 - Assembleia da República

  Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)