Submete a discussão pública a proposta relativa à revisão do Regulamento do Programa Municipal de Apoio Social ao Arrendamento Habitacional.

Aviso 15988-F/2024/2



Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária realizada no dia 25 de julho de 2024, deliberou, submeter a consulta pública a proposta relativa à “Revisão do Regulamento do Programa Municipal de Apoio Social ao Arrendamento Habitacional”, durante o período de 30 dias úteis, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 100 e 101 Código do Procedimento Administrativo, a fim de poderem ser formuladas eventuais sugestões, observações e reclamações.

A proposta estará disponível para consulta dos interessados no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila do Conde, sita na Praça Vasco da Gama, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00 encontrando-se também disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.

O período de discussão pública tem início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.

As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, por email para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.

Para constar e não poder ser alegado desconhecimento, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume e no sítio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.

9 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.

317971288