Aprova a 11.ª revisão ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho.

Edital 1040/2024



Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, com as alterações subsequentes, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária do passado dia vinte e oito de junho, aprovou a Décima Primeira Revisão ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de vinte e sete de março de 2024. Mais torna público, que a Décima Primeira Revisão ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho, foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da Internet do Município de Vieira do Minho.

5 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Artigo 7.º

Isenções

1 - Estão totalmente isentos do pagamento das taxas constantes no presente regulamento:

[...]

c) As associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários, assim como, comissões de festas criadas com esta finalidade e no âmbito da mesma.

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