Alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis - EP08 e EP06
Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2024, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º e 92.º do Decreto- Lei 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária realizada no dia 28 de março de 2024, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do citado diploma legal a Alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis.
A alteração incide sobre o artigo 48.º, o artigo 51.º e o Anexo III do Regulamento do Plano Diretor Municipal, bem como, sobre a respetiva Planta de Ordenamento, para redefinição do uso do solo do prédio urbano com a área total de 3854 m2, classificado como “Espaço de Uso Especial Cidade - Parque de Estacionamento Central - EP08” e a redefinição do uso do solo do Edifício Rainha, classificado como “Espaço de Uso Especial Cidade - Instalação de Serviços Municipais - EP06”.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a alteração ao Regulamento do Plano e o extrato da Planta de Ordenamento. Esta alteração do Plano Diretor Municipal entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
11 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira.
Deliberação
Pela Câmara Municipal foi apresentada a seguinte proposta: “Considerando que: Em reunião pública de 30 de março de 2023 a Câmara Municipal aprovou o início do procedimento de 3.º alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis para redefinição do uso de solo do prédio urbano com a área total de 3854m2, classificado como “Espaço de Uso Especial Cidade - Parque de Estacionamento Central - EP08”,e a redefinição do uso do solo do Edifício Rainha, classificado como “Espaço de usos Especial Cidade - Instalação de serviços Municipais - EP06”, que foi objeto de publicação no Diário da República, através do Aviso 10303/2023, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2023; A CCDRN emitiu parecer favorável conforme documento em anexo; Procedeu-se ao período de discussão pública, após publicitação do aviso no Diário da República e demais locais de estilo; Decorrido o prazo referido no considerando anterior, não foram apresentadas quaisquer reclamações, observações ou sugestões;
Propõe-se, nos termos do art.º. 90.º, n.º 1 e 92.º do Regime Jurídico dos instrumentos de gestão territorial;
1 - A aprovação da proposta de alteração ao P.D.M.;
2 - O envio da proposta para aprovação em reunião da Assembleia Municipal;
3 - Que se promova a publicação da alteração no Diário da República.
A assembleia municipal, depois de analisada a mesma e efetuada votação na forma legal, deliberou por maioria aprovar a proposta apresentada.
28 de março de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Bernardo Amaro Moreira Simões.
Alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis
Artigo 1.º
Objeto
O artigo 48.º, o artigo 51.º e o Anexo III do Regulamento do Plano Diretor Municipal, passam a ter a redação abaixo indicada:
TÍTULO IV
EXECUÇÃO E PROGRAMAÇÃO
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 48.º
Execução do plano
1 ― [...]
a) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
c) [...]
2 ― [...]
3 ― [...]
4 ― [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
5 ― (Revogado.)
Artigo 51.º
Identificação
1 ― [...]
2 ― [...]
a) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
Fase | Ações |
|---|---|
1 | 1.1. Projeto e Execução do Nó Norte com o IC2; 1.2 - Projeto e Execução do Nó Centro com o IC2; 1.3 - Projeto e Execução da Ligação do Troço 3 à Rua Dr. Ângelo Marques Pinheiro; 1.4 - Conclusão da ligação da Rua Dr. Ângelo Marques Pinheiro à Av. Ernesto Pinto Basto; 1.5 - Projeto e Execução da Ligação do Nó Centro com o IC2 à Rua Francisco Abreu e Sousa; 1.6 - Projeto e execução da Ligação do Troço 7 à Rua Manuel Rodrigues; |
2 | 2.1. Projeto e Execução da Ligação IC2 - Parque do Cercal; 2.2 - Projeto e Execução da Alteração da Rua de Santo António (Silvares); 2.4 - Projeto e Execução do Parque de Estacionamento do Parque de La-Salette; |
3 | 3.1. Projeto e Execução de via de ligação entre Rua Cinco de janeiro e Rua Luís de Camões; 3.2 - Projeto e Execução da requalificação da Travessa 5 de Janeiro; 3.3 - Projeto e Requalificação da Rua do Marco; 3.4 - Projeto e Execução de via de ligação entre Rua Dr. Silva Lima à Rua Francisco Abreu e Sousa; |
4 | 4.1. Projeto e Execução de via de ligação entre Rua Francisco Abreu e Sousa e o novo acesso ao Parque do Cercal; 4.2 - Projeto e Execução da requalificação da Rua e Travessa Manuel Alegria, Rua Artur Costa Sousa Pinto Basto e Rua Francisco Abreu e Sousa |
5 | 5.1. Acesso Pedonal ao Parque La-Salette (Ruas Conselheiro Boaventura Sousa, Araújo e Silva, Padre Alírio Melo, Sampaio Maia); 5.2 - Projeto e Execução de via de ligação entre a Rotunda da Subestação de Figueiredo à Rotunda Sul da Rua Manuel Costa Pereira; 5.3 - Projeto e Execução do Parque da Abelheira; 5.4 - Projeto e Execução do Novo Mercado Municipal e Central de Transportes. |
6 | 6.1. Projeto e Execução do Parque de Silvares; 6.2 - Projeto e Execução do Parque de Figueiredo. 6.3 - Passagem Desnivelada em Fonte Joana. |
iv) [...]
3 ― [...]
a) [...]
i) [...]
b) [...]
i) [...]
c) [...]
i) [...]
4 ― [...]
a) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
c) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
d) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
e) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
f) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
g) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
h) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
i) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
5 [...]
ANEXO III
Espaços de Uso Especial
Espaços de Uso Especial - Cidade | |
|---|---|
Designação/Finalidade | Código |
Parque do Cercal - Campus para a Inovação, Competitividade e Empreendedorismo Qualificado | EP01 |
Requalificação do quarteirão e dotação com equipamentos culturais e desportivos | EP02 |
Instalação de serviços municipais | EP03 |
Parque de estacionamento do Parque de La-Salette | EP04 |
Campus Desportivo e de Lazer | EP05 |
Requalificação do quarteirão e instalação de serviços municipais | EP07 |
Novo Mercado Municipal e Central de Transportes | EP09 |
Complexo Escolar e Desportivo | EP010 |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
73478 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73478_0113_PDM_Ord.jpg
73478 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73478_0113_PDM_Ord_ext.jpg
617910415
