Edital 1036/2024
Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Município de Mértola
Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em sessão ordinária de 21 de junho de 2024, sob proposto do Executivo aprovada em reunião ordinária de 19 de junho de 2024, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Município de Mértola, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, em www.cm-mertola.pt e afixada nos lugares de estilo.
28 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.
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Edital 1036/2024, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Município de Mértola
- Fonte: Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
- Data: 2024-07-31
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprovação do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Município de Mértola.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5834401.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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