Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 15920/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de assistente operacional: Auxiliares da ação educativa para o Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres.

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º do mesmo diploma legal e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que após deliberação da Câmara Municipal de Fornos de Algodres em 21/03/2024 e meu despacho datado de 26/06/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para preenchimento de 3 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2024 deste Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Agrupamento de Escola de Fornos de Algodres.

1 - Caracterização dos postos de trabalho e funções a executar - funções de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviço, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização. Exercer tarefas de apoio ao serviço de ação social escolar; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entradas e saídas da escola; cooperar nas atividades que visem assegurar a segurança de crianças e jovens na escola; participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo.

2 - Requisitos específicos - as habilitações literárias exigidas são as de complexidade funcional de grau 1, sendo exigida titularidade da escolaridade obrigatória, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A determinação da escolaridade obrigatória é feita em função da idade, de acordo com a respetiva data de nascimento:

Até 31 de dezembro de 1966 - 4.º ano de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6.º ano de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9.º ano de escolaridade;

A partir de 01/01/1995 - 12.º ano de escolaridade.

3 - Âmbito do recrutamento - de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e deliberações do órgão executivo o recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público, a termo ou por tempo indeterminado, com ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

4 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do aviso de abertura na bolsa de emprego público (BEP), em www.bep.gov.pt sendo também publicitado no Sítio da Internet da autarquia (www.cm-fornosdealgodres.pt).

9 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Pina Fonseca.

317914522

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.