Consulta pública do projeto do Plano de Ação Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município do Crato.

Aviso 15918/2024/2



Consulta Pública - Projeto do Plano de Ação Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município do Crato

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública, pelo período de 30 dias, o projeto do Plano de Ação Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas Município do Crato, aprovada pela Câmara Municipal do Crato na sua reunião ordinária e pública de 26 de junho de 2024, através da deliberação 232, inserta na minuta da ata n.º 15/2024, de 26 de junho.

O projeto do Plano de Ação Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município do Crato encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Crato, em www.cm-crato.pt, e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente.

Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, presencialmente ou através do email geral@cm-crato.pt, as suas sugestões sobre o projeto do Plano de Ação Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município do Crato.

27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.