Altera o anexo i da Resolução n.º 491/2024, de 29 de maio, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 88, de 5 de junho de 2024, que determina a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos e o estabelecimento de medidas preventivas na zona do Curral das Freiras e do Jardim da Serra.

Aviso 24/2024/M/2



No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada a Resolução 503/2024, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 27 de junho publicada na I Série, número 98, 3.º suplemento, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 27 de junho, que altera o Anexo I da Resolução 491/2024, de 29 de maio, publicada na I Série, número 88, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 5 de junho, que determina a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos e o estabelecimento de medidas preventivas, na zona do Curral das Freiras e do Jardim da Serra.

8 de julho de 2024. - O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

317883865

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 18/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial