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Despacho (extrato) 8566/2024, de 31 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8566/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 27 de junho de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 117/2024

Nome

Data de nascimento

Adriano de Amorim Almeida

15/03/1987

Aline de Oliveira Vieira

19/02/1986

Aline dos Santos

30/04/1987

Andreia Pereira Dutra

06/02/1984

Clenildes Souza Santos

10/04/1984

Daira Magueroski

30/06/2002

Daniel Reis de Souza

26/04/1969

Dhiego Roberto Lima

20/11/1984

Divina dos Santos Nascimento

29/01/1976

Durcileia Coelho da Silva Teixeira

03/09/1975

Eduardo Gabriel Alves Barbosa

21/10/1995

Eliane Martins de Oliveira

21/06/1972

Fernando Viudes Lopes

06/10/1982

Filipe da Silva Nunes

13/04/1995

Francielli Martins da Silva

11/01/1993

Glenda Roberta Ribeiro Moreira

18/09/1994

Jhon Deivyd Ferraz de Souza

09/02/1990

Kathlen Ferraz

18/04/1997

Lavinia Velloso Dutra

20/02/2005

Livia de Oliveira Torres

15/12/2001

Luana Fernandes Feitosa

20/12/1995

Lucas da Rosa Cardoso

09/02/1998

Luclécia Maria Silva do Nascimento

01/02/1985

Maria da Conceição de Oliveira Lima e Silva

04/02/1982

Paulo de Almeida Reis

13/12/1986

Paulo Souza Santos

05/05/1989

Renan Augusto Fraga Ribeiro

11/09/1992

Renato Friedrich

25/07/1997

Rodrigo Florentino Alves

23/01/1985

Tatiane Cardoso Fernandes Cruz

11/01/1983



9 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317892791

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5834144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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