Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura das minutas, nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão de Montenegro ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division Southeast.

Despacho 8529/2024



O Quartel-General da Divisão Multinacional do Sudeste (HQ MND-SE) é um órgão militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) ativado pelo Conselho do Atlântico Norte sob o Comando Operacional do Comandante Supremo Aliado da Europa.

Considerando a abertura à participação de todos os Estados Parte da Aliança Atlântica nos projetos coletivamente definidos no seu âmbito, em reflexo da solidariedade entre Aliados e a indivisibilidade da segurança do espaço euro-atlântico, Montenegro solicitou a adesão ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division Southeast, a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining.

A referida Note of Joining, que será assinada entre todas as nações participantes no HQ MND-SE e Montenegro, confere a este país iguais direitos e deveres de participação naquele Quartel-General.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, bem como nos artigos 44.º a 57.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar as minutas, nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão de Montenegro ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division Southeast, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2137/GABCEMGFA-JUR, de 1 de julho de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Note of Joining.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de julho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317943748

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.