Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos.

Aviso 15727/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Moscavide e Portela, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2024, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação da mobilidade entre órgãos da trabalhadora Ana Catarina Gomes Ferreira Diogo, na carreira e categoria de Assistente Técnica, com efeitos a 3 de junho de 2024.

3 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Ricardo Lima.

317870223

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.