Designa a Doutora Susana Maria Aires de Sousa e a Doutora Josefina Escolástica Morais Duarte Fernandes como membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Despacho 8476/2024



O mandato dos vogais do Conselho Superior do Ministério Público designados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça caducou, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 32.º do Estatuto do Ministério Público, com a tomada de posse do XXIV Governo Constitucional, impondo-se, em consequência, proceder a nova designação.

Assim, no uso do poder que me é conferido pela alínea f) do artigo 22.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei 2/2020, de 31 de março, designo membros do Conselho Superior do Ministério Público as seguintes individualidades de reconhecido mérito:

Doutora Susana Maria Aires de Sousa, mestre e doutorada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Doutora Josefina Escolástica Morais Duarte Fernandes, procuradora-geral-adjunta.

8 de julho de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

317884391

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020