Designação, em regime de substituição, da licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro para exercer o cargo de chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão e Compliance.

Deliberação 986/2024



O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.

No sentido de reforçar a capacidade de gestão e organizativa da ANQEP, I. P., permitindo, de forma mais adequada, a prossecução das suas novas atribuições, foi publicada a Portaria 142/2024/1, de 5 abril, que procede à primeira alteração aos Estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, sendo fixada no âmbito da organização interna da ANQEP, I. P., a estrutura nuclear e respetivas competências.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos Estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.

Assim, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 27 de maio de 2024, foi criada a unidade orgânica flexível denominada Divisão de Apoio à Gestão e Compliance e definidas as respetivas competências.

Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção da referida Divisão de Apoio à Gestão e Compliance da ANQEP, I. P., na sua área de atuação, tal como definida nos termos do artigo 2.º da deliberação acima identificada;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º, todos dos Estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 142/2024/1, de 5 de abril, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão e Compliance da ANQEP, I. P.;

Torna-se público que, por deliberação 39 de 6 de junho de 2024 e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para exercer o cargo de chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão e Compliance da ANQEP, I. P., com efeitos a 17 de junho de 2024.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a ora designada, opta pela remuneração base da carreira de origem.

Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.

28 de junho de 2024. - A Presidente da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro;

Data de nascimento: 09 de outubro de 1965, em Abrantes.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa, variante de Ciências Jurídicas (1984-1989);

Mestrado em Direito e Economia - Contratação Pública, parte curricular concluída, 2015-2016;

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013);

Curso de Alta Direção em Gestão Unidades de Saúde para Gestores, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2013-2014).

3 - Experiência profissional:

Desde 02 de abril de 2024, de 15 de outubro de 2018 a 18 de dezembro de 2019 e de 30 de março de 2022 a 10 de abril de 2022 Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas com funções de assessoria jurídica na Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

De 11 de abril de 2022 a 01 de abril de 2024, Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XXIII Governo Constitucional, na área jurídica.

De 19 de dezembro de 2019 a 29 de março de 2022, Adjunta do Gabinete do Ministro do Planeamento do XXII Governo Constitucional, na área jurídica.

Desde 16 de novembro de 2018, vogal efetiva do Conselho Fiscal do Centro Hospitalar Universitário São João, E. P. E., atual Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E.

De 26 de novembro de 2015 a 14 de outubro de 2018, Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XXI Governo Constitucional na área jurídica, responsável pela agenda legislativa e substituta da Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

De 30 de outubro de 2015 a 25 de novembro de 2015, Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XX Governo Constitucional na área jurídica e substituta do Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Entre fevereiro de 2015 e outubro de 2015, Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional, na área jurídica, articulação do processo legislativo e substituta do Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

De setembro de 2012 a janeiro de 2015 Técnica Especialista, com funções de assessoria jurídica no Gabinete do Ministro da Saúde, do XIX Governo Constitucional.

De 2003 a 2012, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos, área financeira, patrimonial e de recursos humanos da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Entre 1998 e 2003 Chefe de Divisão de Recursos Humanos, da Direção-Geral do Tesouro.

De 1991 a 1998 exerceu funções de Jurista, no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Tesouro.

Entre 1989 e 1991 exerceu advocacia.

317851707

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 36/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP. I.P.), organismo sob a tutela conjunta dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e gestão financeira e patrimonial.

• 2024-04-05 - Portaria 142/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.