Nomeação, em regime de substituição, de Diogo Clemente da Silva no cargo de chefe da Divisão de Controlo de Ajudas Diretas, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 985/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Diogo Clemente da Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Controlo de Ajudas Diretas.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Diogo Clemente da Silva;

Data de nascimento: 13/11/1976;

Naturalidade: Amadora.

2 - Habilitações literárias:

Curso de Doutoramento em Ciências Agrárias e Ambientais 2016/2020, na Universidade de Évora;

Mestrado em Zootecnia, pela Universidade de Évora;

Licenciatura em Engenharia Zootécnica, pela Universidade de Évora;

3 - Experiência profissional:

Desde 23/02/2017 - Chefe de Divisão de Controlo da DRAP Centro, com competências da gestão e coordenação de todo o sistema de controlo de Ajudas Diretas, Desenvolvimento Rural, Animais, e VITIS, no âmbito da PAC, da região Centro. Gestão e coordenação dos controlos no âmbito da Segurança Alimentar, Produção Primária e Agroindústria, em Géneros Alimentícios de Origem Não Animal;

De 01/12/2010 a 22/02/2017 - Técnico Superior na Divisão de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro), com funções no âmbito do controlo das ajudas diretas e agroambientais decorrentes da PAC;

De 2005 a 2010 - Técnico de Controlo pela empresa Psico tempos, Empresa de Trabalho Temporário, L.^da, exercendo funções de controlo de superfícies/animais no DC/UCAD do IFAP, I. P.;

De 2001 a 2005 - Funções de Técnico-auditor na área da agricultura biológica, na empresa Ecocert Portugal, L.^da;

Formador na área da Agricultura Biológica,

4 - Formação profissional:

Cursos BTSF (European Commission):

“Food Hygiene Primary Production, Plant Produts” (Budapeste); “Food Contact Materials rules” (Online); RASF - “Rapid Alert System for Food and Feed” (Online); “HACCP” (Online); “Sustainable use of Pesticides, with focus on Integrated Pest Management” (Hamburgo);

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA;

Cursos:

“Liderança e Motivação de Equipas”, Significado; “Gestão por Objetivos e Competências”, GPP; “Boas Práticas de Gestão de Projetos na Administração Pública”, DRAPC; “SIG - Gestão e Análise da Informação Geográfica - open source”, IPCB; “Reestruturação Organizacional na Gestão por Objetivos”, DRAPC; “Comunicação e Relacionamento Interpessoal”, DRAPC; “Gestão de processos e sua dinâmica”, DRAPC; “Reengenharia de Processos aplicada a Administração Pública”, DRAPC; “Auditorias da Qualidade na Administração Pública”, Fundação Bissaya Barreto; “Gestão de Despesas Públicas”, Fundação Bissaya Barreto; “HACCP Avançado”, Avalforma; “Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho”, Avalforma;

Curso de “Agricultura Biológica Geral”, IDRHa; “Agricultura Biológica em Fruticultura”, MAPF; “Pecuária Biológica - Bovinos”, IDRHa; “Pecuária Biológica - Ovinos e Caprinos”, IDRHa;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, SAPERE;

Participação anual, desde 2007, em cursos vários no âmbito da credenciação como agente de controlo nas ajudas da PAC, promovidos pelo IFAP, I. P.

317753146

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos