Designa Inês Parracho Matoso para exercer funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 8408/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Inês Parracho Matoso para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 3 de junho de 2024.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

19 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: Inês Parracho Matoso.

Ano e local de nascimento: 1986, em Lisboa.

Habilitações e atividade académica: mestre em Direito Fiscal e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018), com dissertação sobre “As normas anti-paraísos fiscais: Regime Português”; pós-graduação em Direito Fiscal pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2009-2010); pós-graduação avançada em Direito Fiscal pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2013); pós-graduação avançada em Direito Fiscal sobre a “Aplicação das Normas Anti-Abuso” pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2016); licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2009); frequência do curso International Taxation Summer Course, na Universidade de Munster, na Alemanha (2008).

Experiência profissional: advogada na Sousa Machado, Ferreira da Costa & Associados (SMFC) responsável pela coordenação do Departamento Fiscal (2016-2024); advogada na Direção de Assessoria Jurídica, Núcleo de Fiscalidade, do Banif - Banco Internacional do Funchal, S. A. (2015-2016); advogada e advogada estagiária na Sociedade de Advogados Raul Soares da Veiga & Associados (2009-2015); membro da Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e da Associação Fiscal Internacional (AFI) desde 2023; inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2012 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.