Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra (PPPTC).

Aviso 15506/2024/2



Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra (PPPTC)

Ana Maria César Bastos Silva, Vereadora da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), nas suas atuais redações, que a Câmara Municipal, na sua reunião pública de 29 de abril de 2024, deliberou prorrogar o prazo de elaboração do procedimento da 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, pelo período de 15 (quinze) meses, contados a partir do termo do prazo inicial, estabelecido no Aviso 9918/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 259, de 22 de maio de 2023.

Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado digitalmente, e outros de igual teor que serão publicitados nos painéis eletrónicos disponibilizados no Átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia do Município de Coimbra, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-coimbra.pt), no Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e demais lugares de uso e costume.

Registe-se e publique-se.

Por delegação/subdelegação de competências - Despacho 3/Pr/2023, de 11 de janeiro

28 de maio de 2024. - A Vereadora, Prof.ª Doutora Ana Maria César Bastos Silva.

Deliberação

Deliberação 2353/2024 (29/04/2024) tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Coimbra de 29 de abril de 2024:

Prorrogar, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), o prazo de elaboração do procedimento da 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, pelo período de 15 (quinze) meses;

Proceder à publicação e publicitação desta deliberação, nos termos do disposto no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio;

Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) do teor desta deliberação.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.

Coimbra, 13 de junho de 2024. - O Diretor do Departamento de Estudos Estratégicos, Planeamento e Desenvolvimento Territorial, Rui Campino do Nascimento.

617825471

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro