Determina a cessação da comissão de serviço de Fernando Rocha da Silva na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Despacho 8326/2024



Através do Despacho 12708/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, foi nomeado, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de junho, e do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço, o assistente técnico Fernando Rocha da Silva, da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Considerando que o nomeado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:

1 - Dar por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do assistente técnico Fernando Rocha da Silva na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de julho de 2024.

25 de junho de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317869277

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 40/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras