Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 15423/2024/2



Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego publico por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); e publicado na Bolsa de Emprego Público (código OE 202405/0692 - Ref.ª B Biblioteca) e, tendo sido homologada a lista de ordenação final a 17 de junho de 2024. Após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado com Palmira Idalina de Sousa Rodrigues com data de início a 01 de julho de 2024.

A remuneração base é de 821,83€, a correspondente, nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única da carreira e categoria de Assistente Operacional.

Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário verifica-se desde 1 de janeiro de 1997.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lourosa, Armando Fontes Teixeira.

317873375

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários