Aviso 15422/2024/2, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Freguesia de Lourosa
- Fonte: Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24
- Data: 2024-07-24
- Parte: H
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Sumário
Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Texto do documento
Aviso 15422/2024/2
Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego publico por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); e publicado na Bolsa de Emprego Público (código OE 202405/0692 - Ref.ª A Cantoneiro/Coveiro) e, tendo sido homologada a lista de ordenação final a 17 de junho de 2024. Após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado com Carlos Alberto Pinto dos Santos com data de início a 01 de julho de 2024.
A remuneração base é de 821,83 €, a correspondente, nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única da carreira e categoria de Assistente Operacional.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário verifica-se desde 1 de janeiro de 1989.
1 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lourosa, Armando Fontes Teixeira.
317873359
Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego publico por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); e publicado na Bolsa de Emprego Público (código OE 202405/0692 - Ref.ª A Cantoneiro/Coveiro) e, tendo sido homologada a lista de ordenação final a 17 de junho de 2024. Após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado com Carlos Alberto Pinto dos Santos com data de início a 01 de julho de 2024.
A remuneração base é de 821,83 €, a correspondente, nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única da carreira e categoria de Assistente Operacional.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário verifica-se desde 1 de janeiro de 1989.
1 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lourosa, Armando Fontes Teixeira.
317873359
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5825473.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2017-12-29 -
Lei
112/2017 -
Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Aviso
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