Abertura de cinco procedimentos concursais comuns para ocupação de oito postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 15400/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 755/23, de 18/10/2023 e da Assembleia Municipal de 20/11/2023, foi autorizada a abertura de 5 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para carreira e categoria de Assistente Técnico, tendo em vista o preenchimento dos 8 postos de trabalho a seguir indicados, para a Divisão de Atividades Artísticas e Culturais (equipamentos culturais):

Ref.ª A) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Som);

Ref.ª B) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Luz(es));

Ref.ª C) Dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Manutenção das Instalações);

Ref.ª D) Dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Administrativo/a);

Ref.ª E) Dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Bilheteira).

Nível habilitacional exigido para os cinco procedimentos concursais: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

Caracterização dos postos de trabalho: A que consta para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Nos cinco procedimentos concursais apenas podem concorrer trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos cinco procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

2 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

317866011

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.