Autoriza a concessão de licença sem remuneração de longa duração ao assistente operacional Nuno Manuel Carapinha Moreira e autoriza a prorrogação das licenças sem remuneração de longa duração aos assistentes técnicos João Alberto Lobo Pereira e Susana Isabel Teles Batarda.

Aviso 15379/2024/2



Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 9 de fevereiro de 2024, do Sr. Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, proferido no exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2023, de 12/9, na redação atual, delegada no referido edil por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Moura, datado de 11 de novembro de 2021, foi autorizada a concessão de licença sem remuneração não tipificada, pelo período de 1 ano, ao abrigo do artigo 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na redação atual, com efeito a contar do dia 15 de fevereiro de 2024, ao trabalhador Nuno Manuel Carapinha Moreira, com a categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Moura. Mais se torna público que, por despacho de 16 de abril de 2024 e 20 de abril de 2024, do Sr. Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, foram deferidos, nos termos dos artigos 280.º e 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, os pedidos de prorrogação de licença sem remuneração dos trabalhadores João Alberto Lobo Pereira, Assistente Técnico, pelo período de 3 anos com efeitos a partir do dia 6 de abril de 2024, e da trabalhadora Susana Isabel Teles Batarda, Assistente Técnica, pelo período de 2 anos com efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2024, respetivamente. Competência subdelegada - Despacho 9994/DGARH/2021, de 12 de novembro de 2021, publicado na página eletrónica do município de Moura, em 16 de novembro de 2021.

1 de julho de 2024. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim José Lopes Cadeirinhas.

317853198

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-18 - Lei 75/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas