Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na categoria/carreira de técnico superior da trabalhadora Diana Sofia Abreu Ferraz.

Aviso 15362/2024/2



Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 11 de junho de 2024, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 17 de junho de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, da trabalhadora Diana Sofia Abreu Ferraz, com efeitos a 01 de julho de 2024.

Mais se torna público que decorrente da consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referida trabalhadora, na categoria indicada, com efeitos a 01 de julho de 2024.

1 de julho de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

317865137

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017